EDIÇÃO Nº 7 Abril de 2003 - Fone (071) 370-7139 Fax 371-9887

Escândalo na Fazenda
Estado recebe imóveis superavaliados em troca de dívidas fiscais de empresas

Em 1999, mesmo ano em que a Secretaria da Fazenda promoveu redução da dívida fiscal da rede Lojas Arapuã - de R$ 80 milhões para R$ 1 milhão - o secretário Albérico Mascarenhas aceitou, como pagamento de dívidas fiscais, 22 imóveis com valores estipulados em R$ 26,2 milhões. Entretanto, a Caixa Econômica Federal, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, concluiu que os imóveis valiam apenas R$ 9,7 milhões, gerando, portanto, para o Estado, um prejuízo de R$ 16,5 milhões.
As duas operações foram questionadas pelo deputado Emiliano José (PT) na Assembléia Legislativa da Bahia. As diferenças entre as avaliações da Secretaria da Fazenda e da CEF levaram o Tribunal de Contas do Estado a apontar irregularidades na transação. Segundo o deputado, “um dos casos mais espantosos é o recebimento de um imóvel do Supermercado Central, pelo valor de R$ 6, 090 milhões, mas avaliado pela CEF em apenas R$ 368,4 mil. Uma diferença de R$ 5,7 milhões” . Outra operação com grande divergência de números foi a da Matriz Veículos e Peças. A empresa quitou sua dívida dando em troca um imóvel no valor de em R$ 2,5 milhões, que foi avaliado pela Caixa em R$ 315 mil. Uma diferença de superavaliação de R$ 2,2 milhões.O deputado Emiliano José quer que o secretário da Fazenda explique a discrepância nas avaliações das operações chamadas “dações em pagamento”. Dos 22 casos, ele destaca o das Óticas Teixeiras, que ofereceu imóvel no “valor” de R$ 4 milhões, mas avaliado pela CEF em R$ 2 milhões; a Norauto Veículos e a Jacuípe Veículos apresentaram imóvel no “valor” de R$ 2 milhões, mas avaliado pela CEF em R$ 610 mil. Segundo o relatório do TCE, os técnicos verificaram que algumas propriedades estavam ocupadas por terceiros ou tinham indícios de fraudes nas escrituras. As empresas também deram medidas que não conferiam ou informaram endereços de difícil localização. Até fazendas que exploravam madeira ilegalmente estavam entre os bens recebidos pelo Estado.Caso das Lojas Arapuã

DEPUTADOS MOEMA E EMILIANO VÃO Á JUSTIÇA       
O deputado Emiliano José, que entrou com uma Ação Popular no caso das Lojas Arapuã, juntamente com a deputada Moema Gramacho, visando a sustação do Termo de Transação já celebrado, de maneira que o Estado não tenha prejuízos, informou que dois juízes, Dr. Rubem Dário, da 5º Vara da Fazenda Pública, e Dr. Gilberto Bahia, da 9ª Vara da Fazenda Pública, julgaram-se incompetentes para apreciar a matéria, encaminhando os autos para a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia.
Segundo o deputado, para defender a operação de redução de dívida das Lojas Arapuã com o fisco baiano - de R$ 80 milhões para R$ 1 milhão - o secretário da Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, utilizou pelo menos duas alegações infundadas. Em ofício enviado à revista CartaCapital, que publicou reportagem sobre o caso, Mascarenhas afirma que a redução baseou-se no fato de que o débito cobrado à Arapuã “fundamentava-se em um arbitramento da base de cálculo”, pois os fiscais não tiveram acessos aos livros fiscais da empresa para apurar o débito real. O secretário disse à revista que essa metodologia “só é possível quando os registros fiscais são imprestáveis para o desenvolvimento do trabalho fiscal”.O primeiro argumento utilizado pelo secretário contraria o artigo 91 do Regulamento do ICMS da Bahia, que dá poderes aos fiscais de estipular débitos quando a empresa se recusa a apresentar os livros fiscais, mesmo sob a alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro. No caso da Arapuã, os fiscais tentaram, por sete anos, verificar os registros contáveis da empresa, e não obtiveram sucesso. Somente em 1999 os livros apareceram, em São Paulo, e ainda assim só foram vistos pelos auditores que elaboraram o Termo de Transação - o estudo técnico que balizou a secretaria da Fazenda da Bahia para acatar a operação. Como o Regulamento do ICMS da Bahia procura resguardar interesses públicos contra empresas que omitem documentos para impedir o trabalho dos fiscais fazendários, o poder público baiano, neste caso, agiu no estrito cumprimento da lei ao arbitrar o cálculo de R$ 80 milhões, explicou o deputado.

A reação do Governo
MORDAÇA NO FISCO BAIANO
É em meio às denúncias de operações suspeitas, promovidas pela secretaria da Fazenda do Estado - entre eles o caso das Lojas Arapuã e as “dações em pagamento” com imóveis superavaliados em troca de dívidas fiscais – que o governo da Bahia apressa o envio à Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº 13.107/2003, que institui o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda. Através da Mensagem nº 06/2003, de 24 de março de 2003, o governador Paulo Souto apresentou o projeto para apreciação dos deputados e pediu regime de urgência em sua aprovação.    A rapidez do governo fez o deputado levantar dúvidas quanto à real finalidade do Código de Ética proposto pelo governador. Ele chama atenção para a “coincidência temporal da apresentação do projeto de lei, já apelidado de ‘lei da mordaça’, e o borbulhar de denúncias de irregularidades que vêm sendo apresentadas”.    Emiliano vê com cautela alguns artigos do projeto do Código de Ética. No seu entendimento, pode estar embutida a intenção do governo de ameaçar ou punir os servidores fazendários que denunciarem atos lesivos ao erário praticados por altos escalões da secretaria da Fazenda. O deputado cita o item VIII do Art. 14 do Projeto de Lei, que veda aos servidores “retirar em repartição fazendária, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público”. O item II do mesmo artigo, segundo Emiliano, deixa aberta a possibilidade de o servidor sofrer retaliação se uma denúncia de irregularidade for classificada como “prejuízo deliberado à reputação de outros servidores”.    O deputado defende a adoção de códigos de ética como forma de preservar o interesse público em atividades sensíveis, como a Fazenda. “É bem verdade que muitos setores da estrutura fazendária operam com informações privilegiadas, que não devem ser usadas, para benefício nem prejuízo de quem quer que seja”. No entanto, adverte Emiliano, “propor um Código de Ética no momento em que a secretaria da Fazenda está sob investigação é completamente inoportuno”. Ele propõe a retirada do projeto, “até que os dispositivos que podem ser interpretados como intimidatórios sejam corrigidos”