07/07/2004

Sesab assina contrato de R$ 21 mi sem licitação

Recursos ainda não foram repassados para a Bahia pelo Ministério da Saúde

Marconi de Souza

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) assinou contrato sem realizar licitação, no mês passado, com uma empresa privada no valor de R$ 21 milhões. O contrato foi feito com o Cetead (Centro Educacional de Tecnologia em Educação), sendo que os recursos são do Ministério da Saúde, que vai repassar para a Sesab.

O objetivo é a operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), para as microrregiões de Salvador, Lauro de Freitas, Itaparica e Vera Cruz. O contrato é de apenas seis meses, ou seja, serão desembolsados uma média de R$ 3,5 milhões por mês para o Cetead. A Sesab, vale ressaltar, ainda não repassou nenhum recurso, visto que o Ministério da Saúde também não disponibilizou a verba.

A bancada do Partido dos Trabalhadores entrou com ação popular na 7ª Vara da Fazenda Pública pedindo a suspensão do contrato. O deputado Emiliano José, líder da bancada do PT, considera o contrato "um ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa".

A Sesab admite que assinou o contrato sem realizar a licitação porque houve emergência para a contratação de empresa para a gestão do programa. A assessoria da Sesab ressalta que, como o governo federal ainda não repassou os recursos, está "se arrefecendo a motivação legal para contratação de emergência", ou seja, o contrato poderá ser extinto (leia abaixo).

RECURSOS HUMANOS - Na ação judicial impetrada na 7ª Vara da Fazenda Pública, a bancada do PT argüi que, além da não-existência do processo licitatório, a empresa contratada "não tem reconhecida especialização na área de saúde, conforme manda a legislação alegada pelo governo para dispensar a licitação de valor tão alto".

O levantamento feito pelos advogados do PT revela também que, em Salvador, o custo será de R$ 3,3 milhões, e que o custeio mensal do serviço seria de R$ 1 milhão. Foi apurado, ainda, que o custo total para a implantação seria de R$ 9,9 milhões, e que o serviço de gestão ficaria por R$ 11,7 milhões.

"Isso é um absurdo. Será que toda essa quantia é o serviço de gestão a ser repassado ao Cetead?", questiona o deputado Emiliano José. Ao ser ouvida, a Secretaria de Saúde do Estado disse que a previsão dos recursos humanos do Cetead é da ordem de R$ 8,6 milhões, e não de R$ 11,7 milhões como alega o deputado petista.

O Partido dos Trabalhadores também ajuizou ação cautelar na 5ª Vara da Fazenda Pública para exibição de documentos, e enviou correspondência denunciando o fato ao Conselho Nacional de Saúde e ao Ministério da Saúde.

CARENTES - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), lançado em setembro do ano passado pelo governo federal, é a forma pela qual o Ministério da Saúde implementará assistência pré-hospitalar no âmbito do SUS.

O atendimento pré-hospitalar pode ser definido como a assistência prestada em um primeiro nível de atenção aos portadores de quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou psiquiátrica, quando ocorrem fora do ambiente hospitalar.

O objetivo é reduzir a mortalidade relativa às urgências relacionadas a violência e traumas, aumentar a cobertura médica na população carente e sanar a insuficiente oferta de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel. Os recursos são financiados pelo governo federal, que repassa para as secretarias estaduais e municipais.

Explicações da Secretaria da Saúde

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia enviou, por escrito, as explicações sobre o contrato assinado com o Cetead. Eis a resposta na íntegra:

“Esclarecemos que com a decisão da CIB – Comissão Intergestores Bipartite –, em sua reunião de 6 de maio de 2004, a Secretaria Estadual de Saúde passou a assumir a gestão e operacionalização do SAMU na microrregião de Salvador (Salvador, Itaparica e Vera Cruz), além de Lauro de Freitas, conferindo-lhe abrangência regional.

Em junho de 2004, o Ministério da Saúde informou através de ofício nº GS 616 que a distribuição das ambulâncias estaria acontecendo no mês de junho de 2004, o que ocorreria apenas para os Estados/municípios sem pendências, bem como a assinatura e convênio para a reforma/ampliação/construção das centrais de regulação, “além da contratação de recursos humanos, e viabilização dos demais recursos materiais necessários ao funcionamento”.

Tornou-se assim evidente o caráter emergencial das ações a serem tomadas, todas com amparo legal, respaldadas em manifestação da Procuradoria Geral do Estado, dado à exigüidade do tempo, o que também aconteceu com outros municípios do Estado, tudo com a finalidade de não prejudicar a assistência ao atendimento de urgência a uma população estimada de 3,4 milhões de pessoas.

Obedecida todas as condições legais, a escolha recaiu sobre o Cetead, pelo fato de tratar-se de organização que apresentou as melhores condições técnicas para a prática de objeto de contrato e um plano de trabalho exeqüível em relação aos custos levantados. Ressaltamos que a temporalidade desses serviços justificou-se pelo fato de que, a princípio, eles deveriam voltar a ser geridos pelos municípios.

Quanto ao valor, da forma como posto no release, retrata a intenção de má-fé do denunciante, visto que, apenas interessou ao mesmo a compilação dos dados contidos em uma planilha, referente aos profissionais para atuação nas ambulâncias, no valor de R$ 1.098.000,00, interessando-lhe não computar a planilha exibida na mesma página eletrônica, no valor de R$ 264.000,00, representando assim um total de R$ 1.347.000,00 para a remuneração mensal de profissionais para atuação nas ambulâncias e Central Estadual de Regulação.

Este montante representaria uma execução para o período da ordem de R$ 12.392.507,00 e não os R$ 9.910.000,00 alardeados. Assim, os valores que excedem ao pagamento dos recursos humanos são de R$ 8.697.273,00 e não os R$ 11.176,780,46 indagados de forma inconseqüentes como se fossem para pagamento de serviço de gestão a ser prestado pela entidade legalmente selecionada.

Esses valores na verdade correspondem no objeto do contrato à operação e manutenção de 27 ambulâncias de suporte básico, de sete ambulâncias de suporte avançado (UTI) – incluindo reposição de medicações e manutenção de equipamentos de precisão, capacitação e certificação de recursos humanos – além do processo de gestão, com disponibilização de estrutura operacional e suporte técnico.

Ressalte-se que não havendo o Ministério da Saúde cumprido até com os prazos estabelecidos, por motivos até então não explicados de forma clara a qualquer dos municípios habilitados, nem se capacitando até a presente data para marcar novos prazos, entendemos que se vai arrefecendo a motivação legal para contratação que é a emergência, já que o novo prazo tornou-se um assunto obscuro.

Há-de se destacar que em nenhum momento foi procedido empenho e/ou descentralização orçamentária de qualquer recurso com a finalidade de pagamento à entidade legalmente selecionada, visto não se ter podido consumar a realização dos serviços.

Lamentamos a não viabilização do projeto na Bahia, até então, e a possibilidade de oferecer neste momento este novo serviço à população. Antecipadamente agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento adicional sobre o assunto.”