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29/01/2004

Assembléia Legislativa
Projeto livra Bahia de financiamentos à Ford

Proposta foi aprovada na convocação extraordinária da Assembléia Legislativa

Patrícia França


A Assembléia Legislativa aprovou, ontem, o projeto do Executivo que possibilita que os créditos de natureza tributária de empresas amparadas pelo Proauto - programa de incentivos fiscais que beneficiou a Ford – possam ser utilizados para amortizar os financiamentos concedidos pelo Fundese (Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico) em infra-estrutura. Isto significa que o Estado da Bahia não precisará mais desembolsar os R$ 45 milhões previstos para novos financiamentos ao Projeto Ford.
  
O secretário da Fazenda, Albérico Mascarenhas, explicou que o projeto permitirá fazer a compensação do que a Ford teria a pagar a título de ICMS (a carência do imposto termina no final de 2004/5) e os financiamentos que a empresa teria a contrair no Fundese. Para o Estado, frisou o secretário, a vantagem é poder melhorar o fluxo de caixa do Fundese, permitindo novos financiamentos no setor industrial.
  
Outro ponto destacado por Mascarenhas, é que o “encontro de contas” implicará em economia, na medida em que a Bahia deixa de desembolsar com o pagamento da dívida pública o equivalente a 13% do valor que seria arrecadado com o ICMS da Ford. No pacote de incentivos ao setor automotivo, a Ford contraiu um empréstimo no Fundese da ordem de US$ 150 milhões para infra-estrutura, além de US$ 1,3 bilhão no BNDES para construção da montadora.
 
Deputados da oposição como os petistas Emiliano José e Moema Gramacho, que votaram contra o projeto, reclamaram da falta de informações. Em parecer conjunto do bloco PT / PCdoB / PDT / PSB / PPS / PSDB e PMDB, cobraram os valores desembolsados pelo Estado para custear a atração de novas empresas, bem como os benefícios proporcionados ao Estado, principalmente em geração de emprego e incremento da receita.


PLEBISCITO – Subiu para 12 o número de projetos que os deputados terão de votar na convocação extraordinária feita pelo Executivo. O presidente Carlos Gaban (PFL) incluiu na pauta o projeto da deputada Sônia Fontes (PFL), autorizando o Tribunal Regional Eleitoral a realizar plebiscito nos municípios de Salinas da Margarida e de Jaguaripe, com o objetivo de consultar as populações quanto ao desmembramento das localidades de Cações, Mutá e Pirajuía - pertencentes a Jaguaripe -e conseqüente adesão ao município de Salinas.
  
No ano passado, a Assembléia já tinha aprovado projeto de lei da deputada, desmembrando os três distritos. A Comissão de Divisão Territorial do Legislativo entendeu que não seria necessária a consulta popular. Uma ação judicial foi movida por representações políticas da região questionando a legitimidade do desmembramento.
  
Agora, a deputada pretende, com a realização do plebiscito, se antecipar à decisão judicial e, desta forma, garantir (caso a população confirme) a manutenção da decisão tomada pela Assembléia. Questionamento semelhante ocorreu quando foi criado o município de Luís Eduardo Magalhães, que surgiu com o desmembramento do distrito de Mimoso do Oeste do município de Barreiras. O governo só consultou os habitantes do distrito. A oposição entendeu, na época, que se deveria ouvir a totalidade dos moradores de Barreiras.

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