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COMBATE POLÍTICO ATRAVÉS DA IMPRENSA
Parte I - POR UM ESTADO DEMOCRÁTICO

A ditadura do Judiciário

Durante muito tempo ainda sentiremos os efeitos nefastos dos anos da ditadura. Se a Nova República inaugurou uma época de liberdades políticas, pouco avançou na resolução dos desafios centrais da sociedade brasileira. Em relação à moralização da máquina administrativa, estamos na estaca zero. Sucedem-se os escândalos envolvendo figuras dos três poderes.

Curioso é que, enquanto os poderes Executivo e Legislativo são fiscalizados por vários mecanismos – o voto é o mais eficaz -, o Judiciário paira incólume, fiscalizando os demais e, teoricamente, autofiscalizando-se. Mas só teoricamente, porque na prática campeia a corrupção, prevalecendo uma suspeita morosidade da Justiça cujos efeitos bem conhece o cidadão brasileiro. Para que sejam consolidadas estruturas democráticas no País, não há pois como fugir à moralização do Judiciário. E isso implica a criação de novos mecanismos de controle por parte da sociedade.

É assombroso o impacto da emenda de minha autoria criando o Conselho Estadual de Justiça, já integrante do projeto de Constituição da Bahia, definido como órgão de controle externo das atividades administrativa e funcional dos membros do Judiciário e do Ministério Público, cuja composição deve incluir representantes destes órgãos como também do Legislativo e da Ordem dos Advogados do Brasil. As manifestações de apoio chegam de desembargadores, promotores e advogados, mas sobretudo de cidadãos comuns, esmagados sob o poder absoluto de juízes parciais. É visível no meio popular o desejo de que a democracia chegue ao Judiciário, extinguindo estranhos privilégios.

É certo que alguns juízes vieram a público defender tais privilégios. Além da pueril alegação de que minha proposta é de “esquerda radical”, apenas repetem insistentemente o argumento de sua suposta inconstitucionalidade. Em momento algum, entretanto, a Constituição Federal veda a criação de conselhos dessa natureza. O parágrafo I do artigo 25 reza que aos estados federados “são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas”. E embora a iniciativa de criação do Conselho Nacional de Justiça tenha sido derrotada na Assembléia Nacional Constituinte pela pressão de um poderoso lobby, o mecanismo de controle externo não é inteiramente estranho à Constituição. No parágrafo único do artigo 105, a Carta determina o funcionamento, junto ao Supremo Tribunal de Justiça, de um Conselho de Justiça Federal, destinado a exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Tampouco convence a argumentação distorcida e de má fé segundo a qual tal Conselho poderia influir no conteúdo da decisão jurisdicional. É evidente que não tem esse caráter. As assembléias constituintes da Bahia, Rio de Janeiro e Pará atuam decisivamente no sentido de democratização do Judiciário. Só resta perguntar que temor pode despertar em juízes honestos a existência de um órgão de fiscalização...

Folha de São Paulo – 27.07.1989

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