PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Cria a Comissão Permanente para Assuntos da Comunidade Afro-brasileira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia a Comissão Permanente para Assuntos da Comunidade Afro-brasileira, constituída de 8 (oito) membros, assegurada a proporcionalidade das representações partidárias.
Art. 2º - Compete à Comissão:
I - discutir, analisar e acompanhar as proposições e assuntos relativos a comunidade afro-brasileira, com ênfase especial nos seguintes aspectos:
a) eliminação da discriminação racial;
b) políticas afirmativas de inclusão social;
c) doenças recorrentes;
d) mercado de trabalho;
e) pedagogia interétnica nas escolas públicas;
f) quilombos;
g) religiosidade;
h) intolerância;
i) arte e cultura.
II - apresentação de proposições visando a reparação da dívida social existente para com a comunidade Afro-brasileira;
III - efetivar o intercâmbio de informações de atividades com o movimento social e órgãos e entidades envolvidas com a temática.
Art. 3º - Aplicam-se a esta Comissão, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Art. 4º - Fica extinta a Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afro-descendente.
Art. 5º - A Mesa Diretora determinará medidas para garantir a provisão de meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2003.
EMILIANO JOSÉ
Deputado Estadual - PT
JUSTIFICATIVA
Durante a vergonhosa época da escravidão mais de quatro milhões de homens e mulheres foram trazidos à força do Continente Africano para o Brasil, grande parte para a Bahia.
Aqui foram tratados a ferro e fogo, submetidos a uma existência de humilhação, sofrimento, exploração e maus tratos. Entretanto, tiveram papel fundamental na construção do Brasil e da Bahia, tanto do ponto de vista econômico, como da própria formação social e cultural.
O Brasil também majoritariamente é negro, mas a Bahia é especialmente negra. Nossa capital, Salvador, é a Roma Negra, cidade com a maior população de afro-descendentes fora do continente africano. Mais de 85% dos que moram e fazem a maravilha de Salvador são negros.
Temos um recôncavo negro, herança de canaviais regados com seu sangue, e em torno de 250 áreas remanescentes de quilombos, espalhadas por todos o Estado. Não há um único rincão da Bahia onde não existem famílias e comunidades de afro-brasileiros, baianos naturais ou adotivos.
Porém, passado mais de um século da abolição, a desigualdade entre negros e brancos, e não apenas entre ricos e pobres, permanece impressionante, encravada profundamente nos mais diversos aspectos da existência.
Um levantamento realizado pela Fundação Seade e pelo Dieese (Veja, 4/12/2002) indica que enquanto os brancos têm rendimento médio mensal de 760 Reais, os negros recebem apenas 400 reais por mês. A cor da pele continua a indicar o valor do rendimento. E são os negros que compõem 70% do universo de miseráveis, aqueles que vivem abaixo da linha de pobreza.
Se olhamos para a educação, a perversa herança escravocrata é visível. O tempo médio de estudo de um jovem branco com 25 anos é de 8,4 anos, enquanto o negro na mesma idade passou apenas 6,1 anos na escola. Para cada branco que não sabe ler nem escrever há dois negros nessa condição. Entre os brasileiros com mais de 25 anos que têm curso superior completo, há um negro para cada cinco brancos. Estudo recente, do professor Ricardo Henriques, do Ipea (ver Elio Gaspari, Folha de S. Paulo, 26/8/2001, p. A-13), traz um dado desmascarador da retórica evolucionista quanto à negritude: desde 1929, a diferença entre a escolaridade média dos adultos brancos e negros é de 2,3 anos. E revela também que os negros são menos de 2% da massa de alunos das universidades brasileiras.
O desemprego atinge muito mais os negros, como se sabe. De acordo com esse estudo do Dieese/Fundação Seade, de 2002, se tomássemos São Paulo como exemplo, a taxa de desemprego dos brancos era de 14% - que não é baixa -, e a dos negros, 21%. Quanto à habitação, 26% dos brancos vivem em casas sem rede de esgoto adequada. No grupo dos negros, o índice é de 48%. Entre os brancos, 61% têm telefone. Entre os negros, só 38%. Mais de 18% dos brancos moram em casa que têm computador. No caso dos negros, o percentual é de 5%. São alguns poucos números a retratar a inegável discriminação racial que impera no Brasil.
Na Região Metropolitana de Salvador, e aqui nos referimos à pesquisa da Fundação Seade de 2001, enquanto os brancos tinham um rendimento médio familiar per capita de 5,4 salários mínimos, os afro-descendentes tinham um rendimento médio familiar per capita de 1,67 salário mínimo. E como o desemprego não se modificou, ao contrário, se acentuou, se houve mudanças terá sido para pior. É inaceitável que muitos empregos na Bahia ainda tenham como pré-requisito a inaceitável oa aparência, que é outra maneira de se dizer que não se quer candidatas ou candidatos negros. A taxa de analfabetismo dos brancos maiores de 15 anos, também na Região Metropolitana de Salvador, é de 2,6%. A dos afro-descendentes, 9%.
Se não bastasse tudo isso, os estudantes negros a par de conviverem com as péssimas condições das escolas públicas, com a precária qualidade do ensino que leva às nossas altíssimas taxas de atraso e evasão escolar, os negros têm ainda de conviver com preconceitos de ordem dentro das próprias escolas, preconceitos que se expressam no racismo subliminar que a sociedade inconscientemente alimenta e também nos livros didáticos com abordagens discriminatórias e preconceituosas, que ignoram a extraordinária contribuição do negro à sociedade brasileira.
Um estudo realizado pelo Fórum Comunitário de Combate à Violência (O Rastro da Violência em Salvador, de 1998 a 2001) indicou que dentre as mortes por causas violentas na capital baiana, 90% das vítimas são negras. Ou seja, a desigualdade e a violência têm cor na Bahia. Os negros sabem a dor de sua cor.
Há um esforço de branqueamento da população baiana, particularmente a de Salvador, pela via da violência do aparelho de Estado e dos grupos de extermínio, que quase que invariavelmente estão mancomunados com os piores setores do aparato policial. Não há um só final de semana nas grandes e médias cidades do Estado, particularmente em Salvador, que não apareçam jovens negros e pobres mortos nas periferias numa mortandade só explicável pela idéia corrente, preconceituosa, de que ranco correndo é atleta e preto correndo é ladrão. Nossa juventude negra tem sido vítima de um processo cruel, intenso e veloz de extermínio em nosso Estado com a participação ativa de membros dos organismos policiais.
Além de tudo isso, há o evidente desrespeito e intolerância em relação à religiosidade de matriz africana e desinformação sobre a origem da religião do candomblé e suas tradições, tão respeitáveis quanto qualquer outra crença, como a Constituição da Bahia consagrou na Constituinte de 1989.
A sociedade baiana vem se levantando contra toda e qualquer forma de intolerância religiosa. Ataques recentes contra o candomblé, absolutamente inaceitáveis, motivou essa mobilização. A convivência entre religiões há de ser feita à base do respeito mútuo, fundada em princípios civilizatórios, e não em gestos próprios de um tempo de barbárie, preconceito e racismo.
O Estado baiano, até agora, não tomou qualquer medida efetiva destinada a enfrentar o problema da população negra das áreas remanescentes de quilombos que, como já disse, são quase 250. Esse contingente do nosso povo tem sido abandonado à própria sorte. Muitos fazendeiros e grileiros que ocupam as terras dos remanescentes de quilombos ainda ousam ameaçar a integridade física do povo que ali reside na tentativa de usurpação de tais terras com o beneplácito dos órgãos estaduais.
Os negros sabem a dor de sua cor. E sabem que a eles não basta a solidariedade simbólica, o elogio vazio das suas qualidades estéticas e artísticas. São necessárias medidas concretas, políticas de ação afirmativa que levem à superação das desigualdades raciais em nosso Estado.
Há, por outro lado, o orgulho negro crescendo, não para separar-se do resto da sociedade, mas para dizer da alegria de sua etnia, de sua cor, que só pretende a parceria na construção de um Brasil mais justo, só pretende ser verdadeiramente parte do povo brasileiro, com todo o direito. Trata-se de compor o arco-íris brasileiro - negro, branco, índio, todos os que compõem o povo brasileiro. Quem separou, quem discriminou, quem continua a separar e a discriminar não foram os negros. E eles agora querem proclamar a sua diferença, a sua etnia, para, sendo diferentes, lutar pela igualdade no Brasil. Preservadas as diferenças culturais e étnicas.
Os negros dançam e festejam, mas sabem a dor de sua cor. A discriminação racial está presente em toda a Bahia. Esta Casa mesmo só veio encarar o racismo muito recentemente, quando criou a Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afro-descendentes.
Após mais de dois anos de ação da CECAD, é chegado o momento de institucionalizar a sua existência, considerando a condição estrutural das questões sociais, econômicas e culturais que atingem a maior parcela da nossa população, objeto da sua atuação, alterando seu caráter de temporária para Comissão Permanente para Assuntos da Comunidade Afro-brasileira.
Na Bahia, a abordagem das questões inerentes às condições de vida da comunidade afro-brasileira na Assembléia Legislativa não pode de maneira alguma ser encarada como algo transitório. Ao contrário, as características da formação social da população baiana impõem que esta Casa, de forma pioneira, rompa os preconceitos e adote a visão das questões relativas aos afro-brasileiros, como um aspecto estrutural e, portanto, permanente.
Espero, para o sucesso desta proposição, contar com o apoio de todos os Parlamentares Estaduais baianos.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2003.
EMILIANO JOSÉ
Deputado Estadual - PT
25/06/2003
